RGPD — Direitos dos Titulares dos Dados
Última atualização: 01 de janeiro de 2026
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) atribui a qualquer titular de dados pessoais um conjunto de direitos que pode exercer perante a Idealbrand, Lda. (BrandUp), enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados. Esta página explica quais são esses direitos e como pode exercê-los.
1. Quais são os seus direitos
Direito de acesso — obter confirmação de que tratamos dados que lhe dizem respeito e aceder a esses dados, bem como a informação sobre as finalidades, categorias de dados, destinatários e prazo de conservação.
Direito de retificação — solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”) — solicitar a eliminação dos seus dados, quando deixem de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha, quando retire o consentimento em que se baseava o tratamento, ou noutras situações previstas no art. 17.º do RGPD.
Direito à limitação do tratamento — solicitar que o tratamento dos seus dados seja restringido, mantendo-se apenas o seu armazenamento, nomeadamente enquanto se contesta a exatidão dos dados ou a licitude do tratamento.
Direito à portabilidade dos dados — receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável, quando tecnicamente possível.
Direito de oposição — opor-se, a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados baseado em interesse legítimo, incluindo à definição de perfis. Pode ainda opor-se, sem necessidade de justificação, ao tratamento para fins de marketing direto.
Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente de forma semelhante. A Brandup informa que não utiliza este tipo de decisões totalmente automatizadas sobre os titulares de dados.
Direito de retirar o consentimento, a qualquer momento, quando o tratamento se baseie em consentimento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Direito de reclamação junto da autoridade de controlo — se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa Telefone: +351 213 928 400 Email: geral@cnpd.pt Website: www.cnpd.pt
2. Como exercer os seus direitos
Para exercer qualquer um destes direitos, pode contactar-nos:
- Por email: info@brandup.pt
- Por correio postal: Idealbrand, Lda. — Avenida da Liberdade, n.º 615, 1.º, 4710-251 Braga, Portugal
Ao contactar-nos, indique claramente qual o direito que pretende exercer e forneça informação suficiente para o identificarmos como titular dos dados. Podemos solicitar-lhe documentação adicional para confirmar a sua identidade, de forma a proteger os seus dados contra pedidos fraudulentos.
3. Prazo de resposta
Respondemos aos pedidos no prazo de um mês a contar da receção do pedido, nos termos do art. 12.º do RGPD. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, situação que lhe será comunicada dentro do primeiro mês, com indicação dos motivos do atraso.
4. Gratuitidade
O exercício destes direitos é, regra geral, gratuito. Caso o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente pelo seu caráter repetitivo, a Brandup reserva-se o direito de cobrar uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos, ou recusar dar seguimento ao pedido.