Evite pagar coimas! Conheça toda a legislação necessária para que o seu negócio E-commerce não seja arruinado

legislação do e-commerce

A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) é a entidade fiscalizadora das atividades económicas e transações realizadas pelo E-commerce em Portugal.

Sabia que a ausência de informações nos websites de vendas online é passível de sanção?

Alguns comportamentos por parte de proprietários de sites e lojas online (por ação ou omissão) podem constituir contraordenação punível com coimas:

  • pessoa singular:

    entre 500 euros a 3.700 euros;
  • pessoa coletiva:

     entre 3.500 euros a 35.000 euros.

(Ver art. 31º do Decreto-lei n.º 24/2014, mas sobretudo as alterações feitas pelo Decreto-Lei nº 78/2018 de 15-10-2018 que altera a redação do artigo 31º, elevando os valores das coimas).

Segundo a ASAE, há aplicação de altas coimas e alguns casos ainda podem incorrer na perda dos bens.

Mas isso não é o que se espera quando iniciamos um negócio, concorda?

Por isso, para o/a ajudar, nós, da Brandup, elaboramos um E-BOOK EXCLUSIVO.  

Veja o que vai encontrar no conteúdo digital, que você pode já descarregar:

  • informações mais relevantes sobre a Legislação do E-commerce;
  • dicas essenciais para que a sua loja online esteja dentro da lei portuguesa e europeia.

Tudo isso para que o seu negócio de E-commerce não corra o risco de sofrer sanções ou ser fechado por incumprimentos da legislação vigente.

Informe-se de maneira simples, prática e eficiente e garanta que a sua loja online cumpre as leis. Evite coimas e outras penalizações!

Então, consulte o E-book quantas vezes for preciso. Conhece alguém que possa beneficiar dessas informações? Partilhe!

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